Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Crescer Concursos 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq447275
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Advogado
Sobre o tema Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
- AA proibição da chamada “fossilização da Constituição” limita o âmbito de incidência dos efeitos das decisões em sede de Ação Direta de Constitucionalidade em relação ao Poder Legislativo.
- BProjeto de Lei com conteúdo semelhante a norma declarada inconstitucional pelo STF possui presunção absoluta de inconstitucionalidade, sendo vedada a inclusão na pauta de votação pelo legislativo.
- CSegundo a Teoria dos Motivos Determinantes, caso o STF declare, mesmo que de maneira incidental a inconstitucionalidade de uma norma, essa decisão tomada pelo plenário terá efeitos erga omnes e vinculantes.
- DA decisão em controle concentrado tem o condão de rescindir automaticamente sentença anteriormente proferida pelo Poder Judiciário, desde que anterior ao prazo da ação rescisória.