Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Crescer Concursos 2019
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq447284
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Advogado
A Repetição do indébito pode ser conceituada como a devolução do valor recolhido a título de tributo pago indevidamente, sendo que O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos casos abaixo arrolados, exceto:
- AO erro no pagamento por papel selado independente de culpa da autoridade administrativa.
- BReforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória
- CErro na edificação do sujeito passivo.
- DCobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido.