Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — DIRECTA 2019
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq447819
- Banca
- DIRECTA
- Órgão
- Câmara de Cosmópolis - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis, relativo às atribuições do Presidente da Câmara, quanto às atividades administrativas é incorreto afirmar que o Presidente:
- Aassinará a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara.
- Bdará ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito.
- Cencaminhará processos às Comissões Permanentes, onde a inclusão em pauta dependerá de decisão do plenário por maioria absoluta.
- Dexecutará as deliberações do Plenário.
- Eremeterá ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração.