Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cosmópolis (São Paulo) — DIRECTA 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cosmópolis (São Paulo)
- Código
- qq447821
- Banca
- DIRECTA
- Órgão
- Câmara de Cosmópolis - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:
- Avetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
- Blegislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.
- Cdeliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
- Dautorizar a concessão de auxílios e subvenções.
- Eautorizar a concessão e permissão de serviços públicos.