Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Serra Negra (São Paulo) — DIRECTA 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Serra Negra (São Paulo)
- Código
- qq447857
- Banca
- DIRECTA
- Órgão
- Prefeitura de Serra Negra - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Observe as informações abaixo extraídas do texto da lei orgânica do Município de Serra Negra e assinale a alternativa incorreta:
- AO Município poderá celebrar convênio com o Estado, através dos Órgãos de Segurança Pública, para que a polícia militar fique encarregada de dar instrução e orientação à Guarda Municipal, visando um melhor desempenho na proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
- BO efetivo da Guarda Municipal será proporcional à quantidade de bens, serviços e instalações que devam ser protegidos, não podendo o Executivo propor a criação de autarquia específica;
- CA lei que dispuser sobre a criação de cargos e carreira na Guarda Municipal, observará as regras do processo legislativo, previstas nesta Lei Orgânica;
- DA lei de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.