Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — DIRECTA 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq447861
- Banca
- DIRECTA
- Órgão
- Prefeitura de Serra Negra - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
No que afirma o art. 11 da Lei Federal 11.340/06, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial não deverá, entre outras providências:
- AGarantir proteção policial, quando necessário, sem que haja necessidade de fazer comunicado imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
- BSe necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
- CEncaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
- DFornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;