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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — DIRECTA 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq447862
Banca
DIRECTA
Órgão
Prefeitura de Serra Negra - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Segundo o Art. 4 da Lei Federal 10.826/03, há o entendimento que para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos, exceto:
  1. AComprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
  2. BNão estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
  3. CApresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
  4. DComprovação exclusiva e única da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
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GabaritoD — Comprovação exclusiva e única da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

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