Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — DIRECTA 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq447864
- Banca
- DIRECTA
- Órgão
- Prefeitura de Serra Negra - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O Art. 13 da Lei Federal 8069/90 aponta que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:
- AÀ Delegacia de Polícia da respectiva Comarca, sem prejuízo de outras providências legais.
- BAo Conselho de Segurança Pública da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
- CAo Juiz da respectiva Comarca, sem prejuízo de outras providências legais.
- DAo Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.