Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Dédalus Concursos 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq447912
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- AManter com as igrejas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, incluindo a colaboração de interesse público.
- BCriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- CRecusar fé aos documentos públicos ou privados.
- DConceder anistia.
- EDecretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.