Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Dédalus Concursos 2019
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq447943
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
De acordo com a Lei nº 4.886/65, compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:I- Advertência, sempre sem publicidade;II- Multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País;III- Suspensão do exercício profissional, até um 5 (cinco) anos;IV- Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.Dos itens acima:
- AApenas os itens I, II e III estão corretos.
- BApenas os itens I, III e IV estão corretos.
- CApenas os itens II, III e IV estão corretos.
- DApenas os itens I, II e IV estão corretos.
- EApenas os itens II e III estão corretos.