Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Dédalus Concursos 2019
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq447945
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
O órgão singular de jurisdição administrativa proferiu decisão, a que a lei atribui eficácia normativa. Conforme o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, referida decisão entra em vigor:
- ANa data nela prevista.
- BNa data da sua publicação.
- CQuanto a seus efeitos normativos, 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.
- DQuanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
- EQuanto a seus efeitos normativos, 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.