Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Dédalus Concursos 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq447946
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- ACobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado, somente estando autorizados a cobrá-los posteriormente a essa data.
- BUtilizar tributo com efeito de confisco.
- CInstituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
- DEstabelecer cobrança de pedágio com limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- EAumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.