Questão de Legislação Federal — Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais — Dédalus Concursos 2019
Legislação FederalCódigo de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
- Código
- qq447979
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo presente Código, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:
- ACódigo de Processo Penal.
- BCódigo Processual da Administração Pública.
- CCódigo Processual dos Conselhos Regionais.
- DCódigo Legislativo Estadual.
- ECódigo Superior de Atuação dos Representantes Comerciais.