Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Dédalus Concursos 2019
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq447984
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O Fiscal tem a função de localizar as empresas que por algum motivo estejam sem o devido registro habilitatório, enumeramos a forma de consultas utilizadas pela instituição:1- Ofício as prefeituras;2- Convênio a JUCERJA e RCPJ (Quando não existe o convênio formal, pode ser consultado pelo Diário Oficial do Estado a relação de empresas que solicitaram o registro do contrato social e aquelas que foram deferidas);3- Consulta por sites da internet;4- Consultas através de ofício à empresas (representadas) solicitando a relação de representantes comerciais e informando sobre a necessidade de contratar um profissional regularmente habilitado; e,5- Consulta a jornais indicando sobre a contratação de representantes comerciais;Devendo informar através do:
- A“Ofício de Alerta de Registro” o prazo para regularização sem ônus de multa por atraso de registro.
- B“Ofício Taxador” o prazo para regularização sem ônus de multa por atraso de registro.
- C“Ofício de Credenciamento” o prazo para regularização com ônus de multa por atraso de registro.
- D“Ofício de Certificação” o prazo para regularização com ônus de multa por atraso de registro.
- E“Ofício Habilitante” o prazo para regularização sem ônus de multa por atraso de registro.