Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Dédalus Concursos 2019
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq447985
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Conforme o artigo 47 da Lei nº 4.886/65, a quem compete fiscalizar a sua execução:
- AAos Presidentes Deliberativos dos Conselhos dos Representantes Comerciais Regionais.
- BAo Ministério do Desenvolvimento Regional.
- CAo Ministério do Desenvolvimento Financeiro.
- DÀ Comissão Federal Fiscalizadora dos Conselhos.
- EAo Conselho Federal dos Representantes Comerciais.