Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Dédalus Concursos 2019
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq447987
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.Analise segundo o disposto pela Lei nº 4.886/65:I- O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais;II- As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente;III- O representante comercial deve obrigatoriamente emitir títulos de créditos para cobrança de comissões;IV- As comissões deverão ser calculadas pelo valor de 70% (setenta por cento) das mercadorias;V- Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.Dos itens acima:
- AApenas os itens I, II e III estão corretos.
- BApenas os itens II, III e IV estão corretos.
- CApenas os itens III, IV e V estão corretos.
- DApenas os itens I e V estão corretos.
- EApenas os itens I, II e V estão corretos.