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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Dédalus Concursos 2019

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qq447991
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
CORE-RJ
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais competirá o julgamento:
  1. ADos seus próprios membros, somente quando estes forem efetivos.
  2. BDos seus próprios membros, somente quando estes forem suplentes.
  3. CDos recursos das decisões dos Conselhos Regionais.
  4. DDos recursos não-administrativos.
  5. EDas revisões penais, transitadas e julgadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Dos recursos das decisões dos Conselhos Regionais.

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