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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — Dédalus Concursos 2019

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
Código
qq448020
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Prefeitura de Tupã - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Código de Processo Civil utilizou a divisão tripartida de critérios para a classificação de competência. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
  1. AO recurso contra as decisões proferidas nas ações previdenciárias deve ser julgado pelo tribunal estadual, e não pelo federal, quando a sentença tenha sido prolatada pelo juiz estadual.
  2. BCompete à Justiça Estadual, no caso concreto, decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
  3. CA regra de competência absoluta insculpida no atual art. 47, CPC, não tem incidência quando o pedido de reintegração de posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.
  4. DSe o pedido de indenização estiver fundado no Código de Defesa do Consumidor, a competência passa a ser do foro do lugar do ato ou fato, nos termos do CDC, art. 101, I.
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GabaritoC — A regra de competência absoluta insculpida no atual art. 47, CPC, não tem incidência quando o pedido de reintegração de posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.

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