Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Dédalus Concursos 2019
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq448024
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Tupã - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Constituição Federal estabelece a regra de que uma lei tributária só deve ser aplicada aos fatos posteriores ao início de sua vigência, atendendo-se ao princípio da irretroatividade. É correto afirmar que tal regramento:
- ANão possui exceção, uma vez que os fatos geradores pendentes são considerados terminados quando do último ato, momento em que se aplica a lei de forma não retroativa.
- BContém exceções no art. 106 do CTN, que dispõe que aplica-se a lei retroativamente: (I) no caso de nova interpretação da mesma lei e (II) no caso de lei mais benéfica.
- CÉ concebido pelo Supremo Tribunal Federal pelo ângulo da definição legal do aspecto temporal da hipótese de incidência, e não pela ótica do fato econômico tributado.
- DAplica-se também à lei nova que cuida de formalidades ou aspectos formais, inábil a modificar, instituir ou extinguir direitos, afastando-se o caput do art. 144 do CTN, conforme o § 1.º deste mesmo artigo.