Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Dédalus Concursos 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq448026
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Tupã - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca da intervenção federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:I. O caráter excepcional designa que a intervenção federal é sujeita ao intervalo de tempo necessário para afastar as causas que possam perturbar o equilíbrio federativo, já que o procedimento interventivo cessa assim que os seus motivos determinantes tenham desaparecido.II. Não se confunde a intervenção federal com o emprego das Forças Armadas no território nacional para os objetivos do art. 142 da CRFB; neste, há a assunção do controle político-administrativo do Estado ou do Distrito Federal pela União.III. A intervenção federal pode alcançar todos os órgãos administrativos, legislativos e judiciais, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em Território Federal, uma vez satisfeitos os pressupostos materiais e os requisitos formais da sua decretação.
- AApenas II está correta.
- BApenas III está correta.
- CApenas I e II estão corretas.
- DI, II e III estão corretas.