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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Carlos (São Paulo) — Dédalus Concursos 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Carlos (São Paulo)
Código
qq448069
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
SAAE de São Carlos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
SAAE-SP - Assistente Administrativo
Poderá se cadastrar no programa de Tarifa Social, definido pela Lei nº 14.374/07, o usuário residencial com ligação simples de água que esteja adimplente com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos) e que atenda o seguinte requisito:
  1. AComprove renda familiar mensal superior a 1 (um) salário mínimo.
  2. BSeja morador de habitação com área de até 89 (oitenta e nove) metros quadrados e comprove o consumo médio mensal de até 80 (oitenta) kWh/mês de energia elétrica.
  3. CTenha membro na família portador de deficiência e a renda familiar total não ultrapasse 1 (um) salário mínimo.
  4. DEsteja cadastrado no Benefício de Prestação Continuada (Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente).
  5. ESeja pensionista, independentemente da renda mensal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Esteja cadastrado no Benefício de Prestação Continuada (Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente).

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