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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Dédalus Concursos 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq448078
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
SAAE de São Carlos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
SAAE-SP - Assistente Administrativo
O art. 18, § 4, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 15/96, fixa as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, e estabelece como primeira etapa desses processos a:
  1. ADeterminação, por lei complementar federal, do período para a mencionada criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.
  2. BRealização de referendo às populações locais interessadas.
  3. CApresentação, publicação e divulgação, na forma da lei, de estudo demonstrando a viabilidade da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios.
  4. DRealização de consulta às populações dos Municípios envolvidos para aprovarem ou não a criação, incorporação, fusão ou desmembramento, através de plebiscito.
  5. ECriação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios, através de lei estadual.
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GabaritoA — Determinação, por lei complementar federal, do período para a mencionada criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.

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