Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Dédalus Concursos 2019
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq448132
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Leia com atenção:Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os limites máximos, dispostos em Lei.O trecho acima, segundo a Lei nº 4.886/65 dispõe:
- AUma competência Genérica do Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
- BUma competência Privativa do Conselho Regional dos Representantes Comerciais.
- CUma competência Privativa do Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
- DUma competência Genérica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais.
- EUm marco de Regulação dos Conselhos regionais dos Representantes Comerciais.