Questão de Enfermagem — Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990 — EDUCA 2019
EnfermagemLei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990
- Código
- qq448468
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Várzea - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Segundo a Lei 8.142/90, os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da referida lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: EXCETO:
- AFundo de Saúde e Plano de saúde
- BConselho de Saúde, com composição distinta.
- CRelatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
- DContrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
- EComissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).