Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — EJUD-PI 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq448487
- Banca
- EJUD-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
De acordo com a Lei 12.153/09, que dispõe sobre os juizados da fazenda pública é INCORRETO afirmar:
- ATêm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, com valor de até 60(sessenta salários mínimos).
- BNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
- CA designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.
- DO Juiz poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
- EAs sentenças se submetem ao reexame necessário.