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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — EJUD-PI 2019

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq448488
Banca
EJUD-PI
Órgão
TJ-PI
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado acarreta:
  1. Aa prescrição.
  2. Ba decadência.
  3. Ca perempção.
  4. Da renúncia ao direito de queixa ou de representação.
  5. Eo perdão do ofendido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a renúncia ao direito de queixa ou de representação.

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