Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — EJUD-PI 2019
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq448490
- Banca
- EJUD-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
No tocante à transação, segundo os enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que:
- AÉ cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória.
- BA proposta de transação de pena restritiva de direitos não é cabível quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.
- CNo caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
- DÉ cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público.
- EO juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.