Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — EJUD-PI 2019
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq448496
- Banca
- EJUD-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Nos termos da Lei 8.078/90, são considerados direitos básicos conferidos ao consumidor:I - a proteção da vida, da saúde, e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.lI - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.IlI - o acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, colet ivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.IV - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Está correto o que se afirma em:
- AI e lI, apenas.
- BIlI e IV, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DI e IlI, apenas
- EI, II e IV, apenas.