Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — EJUD-PI 2019
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qq448503
- Banca
- EJUD-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
À luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que:
- AConfigura afronta à Constituição Federal o provimento de qualquer cargo público sem concurso público.
- BOs juizados especiais são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de segundo grau.
- CCompete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos, em única instância, pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
- DA ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros princípios, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
- EIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos.