Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — EJUD-PI 2019
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- qq448513
- Banca
- EJUD-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Sobre o inadimplemento das obrigações é possível afirmar:I. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.lI. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.IlI. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não q uiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.IV. A propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.V. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir do evento danoso.
- ASomente as assertivas lI e IlI estão corretas.
- BSomente as assertivas I, lI e IV estão corretas.
- CSomente as assertivas lI, IlI e IV estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ESomente as assertivas I, lI e IlI estão corretas.