Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — EJUD-PI 2019

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
qq448519
Banca
EJUD-PI
Órgão
TJ-PI
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a assertiva correta:
  1. AÉ inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, posto que a extinção da punibilidade, antes do trânsito em julgado, ocorre pelo máximo da pena prevista ou, pela pena efetivamente aplicada, após sentença condenatória transitada em julgado.
  2. BO foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local da obtenção da vantagem ilícita.
  3. CCompete ao juízo do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado processar e julgar o crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
  4. DO pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal.
  5. EA competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada pela qualificação do órgão expedidor, e não em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, posto que a extinção da punibilidade, antes do trânsito em julgado, ocorre pelo máximo da pena prevista ou, pela pena efetivamente aplicada, após sentença condenatória transitada em julgado.

Link permanente: /questoes/qq448519