Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — EJUD-PI 2019
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq448521
- Banca
- EJUD-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Segundo o CPP:
- AA distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não prevenirá a ação penal.
- BA competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
- CA competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
- DA conexão e a continência sempre importarão na unidade de processo e julgamento.
- ENa determinação da competência por conexão ou continência, havendo o concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.