Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — EJUD-PI 2019
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq448525
- Banca
- EJUD-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Assinale a assertiva verdadeira:
- ATransitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções, e não ao juízo da condenação, a aplicação de novatio legis in mellius.
- BCominadas, cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é possível a substituição da prisão por multa.
- CNão é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
- DA prescrição da ação penal se regula pela pena concretizada na sentença, inobstante haver recurso da acusação.
- EQuando se tratar de crime continuado, a prescrição se regula pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.