Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — EPBAZI 2019
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq448540
- Banca
- EPBAZI
- Órgão
- Câmara de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, entre outras:
- AAs ações que envolvam exercício do direito de greve, as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal de 1988, e seus acréscimos legais, decorrentes de todo o contrato de trabalho.
- BOs mandados de segurança e habeas data, mas não os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo.
- CAs ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, as ações de indenização por dano material, decorrentes da relação de trabalho, bem como os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.
- DA execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal de 1988, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as ações que envolvam exercício do direito de greve.