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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — EPBAZI 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq448549
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:
  1. AA capacidade ativa tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar, fiscalizar tributos ou de executar leis.
  2. BA União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
  3. CNo processo de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.
  4. DDiante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará: a analogia, os princípios gerais de direito tributário e do direito público, os tratados e convenções internacionais e a equidade.
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GabaritoB — A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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