Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — EPBAZI 2019
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq448550
- Banca
- EPBAZI
- Órgão
- Câmara de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Leia as assertivas a seguir, que dispõem sobre o crédito tributário:I - A Fazenda Pública possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário.II - A ação para a cobrança do crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.III – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito parcial da obrigação; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.IV - O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, o qual reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.V - O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração prestada somente pelo sujeito passivo, na forma da legislação tributária, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.É correto afirmar, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) que:
- AApenas 01 (uma) assertiva está correta.
- BApenas 02 (duas) assertivas estão corretas.
- CApenas 03 (três) assertivas estão corretas.
- DApenas 04 (quatro) assertivas estão corretas.