Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina) — EPBAZI 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina)
- Código
- qq448558
- Banca
- EPBAZI
- Órgão
- Câmara de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme o Inciso II do Art. 29 da Lei Orgânica de Cordilheira Alta – SC, a Câmara reunir-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse Público relevante, por convocação:
- ADe no mínimo 1/3 de seus membros.
- BDo Presidente ou sua iniciativa, ou a maioria absoluta de seus membros.
- CDe ofício de qualquer vereador.
- DDo Secretário de Administração para apreciação de Projeto de Lei Ordinária em Regime de Urgência.