Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — EPBAZI 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq448559
- Banca
- EPBAZI
- Órgão
- Câmara de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme alguns incisos do Art. 21 da Constituição Federal, compete à União: Exceto:
- ADeclarar a guerra e celebrar a paz.
- BEstabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação.
- CAssegurar a defesa nacional.
- DOrganizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.