Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — EXATUS 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq448648
- Banca
- EXATUS
- Órgão
- Câmara de Candói - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição da República de 1988, acerca do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:
- ASempre que possível, os impostos não terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- BAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, salvo em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- CCabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- DCompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.
- EA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.