Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — EXATUS 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq448651
- Banca
- EXATUS
- Órgão
- Câmara de Candói - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, acerca dos crimes falimentares, é correto afirmar que:
- AFraude a credores: Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
- BViolação de sigilo empresarial: Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem.
- CFavorecimento de credores: Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.
- DIndução a erro: Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado.
- EAquisição, recebimento ou uso ilegal de bens: Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos.