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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Candói (Paraná) — EXATUS 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Candói (Paraná)
Código
qq448662
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Candói, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2012, compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
  1. AConceder títulos de Cidadania, honrarias e outras homenagens.
  2. BRepresentar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.
  3. CDeliberar sobre o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
  4. DTributos municipais, bem como autorização de isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
  5. ECriação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.

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