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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — EXATUS 2019

Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
Código
qq448664
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, compete à Mesa da Câmara:
  1. APropor ao Plenário, projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
  2. BDeclarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.
  3. CRecusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
  4. DEncaminhar processos às Comissões permanentes e incluí-los na pauta.
  5. EAutorizar o desarquivamento de proposições.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Propor ao Plenário, projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

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