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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — EXATUS 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq448668
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Constituição da República de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
  1. ADireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  2. BFlorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  3. CProteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  4. DDireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  5. EResponsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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GabaritoD — Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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