Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — EXATUS 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq448670
- Banca
- EXATUS
- Órgão
- Câmara de Candói - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição da República de 1988, as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:
- A30 (trinta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.
- B45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, uma vez por igual período.
- C60 (sessenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.
- D90 (noventa) dias, prorrogável, uma vez por igual período.
- E180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.