Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FADESP 2019
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qq448764
Banca
FADESP
Órgão
CPC-RENATO CHAVES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Engenharia Civil
Sobre segurança pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Aé exercida pelos seguintes órgãos: Exército, Marinha e Aeronáutica, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, policias militares e corpos de bombeiros militares.
Ba Polícia Rodoviária Federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e à apuração de infrações penais nelas cometidas.
Cas polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.
Da Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal são forças auxiliares e reserva da Marinha e da Aeronáutica.
Eas polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira e exercem funções de polícia judiciária da União e dos estados.
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GabaritoC — as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Segurança Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra C. Nos termos do art. 144, §6º da Constituição Federal de 1988, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são expressamente qualificados como forças auxiliares e reserva do Exército. Essa é a única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 144 da CF/88, que enumera os órgãos de segurança pública e suas atribuições. A banca insere distratores que trocam competências ou incluem indevidamente as Forças Armadas como órgãos de segurança pública.
NÃO CAIA NESSA!
Lembre-se: as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) não integram o rol do art. 144. Já as polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva exclusivamente do Exército (art. 144, §6º). A banca tenta confundir atribuindo essa condição a outros órgãos ou a outros ramos das Forças Armadas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui Exército, Marinha e Aeronáutica como órgãos de segurança pública. O art. 144 caput enumera apenas: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, e polícias penais. As Forças Armadas são disciplinadas no art. 142, com finalidades distintas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui à Polícia Rodoviária Federal a função de apuração de infrações penais nas rodovias federais. O art. 144, §2º determina que a PRF destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais — não menciona apuração de infrações penais, que é função das polícias civis (art. 144, §4º) e, em alguns casos, da Polícia Federal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o teor do art. 144, §6º:
Art. 144, §6CF/88
Art. 144, §6º — "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."
Portanto, está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal são forças auxiliares e reserva da Marinha e da Aeronáutica. Essa condição, conforme visto, é exclusiva das polícias militares e corpos de bombeiros militares em relação ao Exército. Os órgãos federais de polícia são instituições civis da União.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que as polícias civis exercem funções de polícia judiciária da União. Na verdade, a polícia judiciária da União é exercida com exclusividade pela Polícia Federal (art. 144, §1º, IV). As polícias civis exercem polícia judiciária dos Estados e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União (art. 144, §4º).