Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FADESP 2019

Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra B. A Constituição Federal não proíbe a operação de usinas nucleares; pelo contrário, permite-a, submetendo-a a rigoroso controle ambiental (art. 225, §1º, V). As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado pelo explorador de recursos minerais depende de sentença penal condenatória. O art. 225, §2º da CF determina que o dever de recuperação é imediato e independente de qualquer condenação criminal, devendo ser cumprido conforme solução técnica exigida pelo órgão competente. A alternativa insere condição inexistente no texto constitucional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A operação de usinas nucleares é permitida no Brasil, desde que observados os requisitos de licenciamento ambiental e controle de riscos. O art. 225, §1º, V estabelece que cabe ao Poder Público controlar a produção e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente, o que inclui a atividade nuclear. Não há proibição absoluta; portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A localização de usinas nucleares não pode ser definida exclusivamente por critério econômico pelo Ministério de Minas e Energia. A instalação depende de estudos de impacto ambiental e de autorização dos órgãos competentes, inclusive em razão dos riscos envolvidos. A CF exige controle rigoroso, vedando a livre escolha de local.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a sistemática constitucional. A promoção da educação ambiental é dever do Poder Público e também incumbe à coletividade. Segundo o art. 225, §1º, VI, é obrigação do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, não sendo 'sugestiva' para escolas públicas nem exclusivamente obrigatória para particulares. Ambas as redes devem implementá-la.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proteção da fauna e flora pela CF impede práticas que acarretem risco de extinção de espécies. O art. 225, §1º, VII dispõe que incumbe ao Poder Público 'proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.' Logo, experimentos que importem risco de extinção são vedados, independentemente de finalidade econômica.

Gabarito: letra B.