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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Abaetetuba (Pará) — FADESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Abaetetuba (Pará)
Código
qq448812
Banca
FADESP
Órgão
Câmara Municipal de Abaetetuba - PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, aprovada pela Câmara Municipal, regulamenta o funcionamento de diversos poderes e representa a lei maior do município. Sobre este tema, é correto afirmar que está legitimado(a)/estão legitimados para propor emenda na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba
  1. Aa sociedade civil organizada, sempre que subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município, relacionados em listas organizadas por no mínimo quatro entidades representativas da sociedade, legalmente constituídas, que se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.
  2. Bqualquer vereador do município.
  3. Cqualquer cidadão do município.
  4. Ddois vereadores do município, no mínimo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a sociedade civil organizada, sempre que subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município, relacionados em listas organizadas por no mínimo quatro entidades representativas da sociedade, legalmente constituídas, que se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.

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