Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FADESP 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq448813
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Abaetetuba - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
É INCORRETO afirmar que
- Ade acordo com a jurisprudência do STF, é competente o município para fixar do horário de funcionamento de estabelecimento comercial, no âmbito de sua jurisdição, uma vez que se trata de assunto de interesse local.
- Ba Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- Co controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- DO prefeito pode realizar o repasse financeiro em menor proporção daquela fixada na Lei Orçamentária, não importando em crime de responsabilidade, conforme disposição expressa constitucional.