Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — FADESP 2019
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- qq448883
- Banca
- FADESP
- Órgão
- DETRAN-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Trânsito
A política nacional de mobilidade urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade. Desta forma, é correto afirmar que
- Ao plano de mobilidade urbana deverá ser compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de cinco anos a partir da entrada em vigor desta Lei.
- Bo plano de mobilidade urbana é obrigatório em municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes
- Cos municípios com população inferior a 20 mil habitantes devem adequar-se, de acordo com o planejamento de trânsito.
- Do prazo para a sistematização de avaliação, revisão e atualização do plano de mobilidade urbana não deve ser superior a cinco anos.
- Enos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o plano de mobilidade urbana deverá ter o foco no transporte cicloviário e hidroviário.