Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — FADESP 2019
Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
- Código
- qq448899
- Banca
- FADESP
- Órgão
- DETRAN-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quanto à disposição geral sobre os crimes cometidos na direção de veículos automotores, é correto afirmar o seguinte:
- Aa suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
- Bse o réu for reincidente na prática de crime previsto neste código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
- Ca penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante transferência bancária em favor da vítima.
- Dao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança se prestar pronto e integral socorro à vitima.
- Etransitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação.